Glossário da OAGB — ferramenta de combate à iliteracia jurídica.
Termos e expressões jurídicas explicados em linguagem acessível ao cidadão.
L
Lacuna da Lei Geral
Ausência de regulamentação legal para uma situação concreta.
O juiz recorreu à analogia para colmatar a lacuna da lei.
1 termos no glossário