Glossário da OAGB — ferramenta de combate à iliteracia jurídica.
Termos e expressões jurídicas explicados em linguagem acessível ao cidadão.
Meio pelo qual alguém recorre ao tribunal para defender um direito.
O advogado propôs uma ação contra o devedor.
Decisão proferida por um tribunal coletivo.
O acórdão do Tribunal da Relação foi favorável ao réu.
Expressão latina que significa para este efeito ou para esta finalidade.
Foi nomeado um advogado ad hoc para representar o menor.
Profissional habilitado a representar e defender cidadãos perante os tribunais.
O advogado apresentou as suas alegações finais.
Recurso judicial contra decisões interlocutórias.
Foi interposto agravo da decisão do juiz.
Presidente da Ordem dos Advogados. Representa a classe e lidera a instituição.
O Bastonário convocou uma reunião extraordinária.
Garantia prestada para assegurar o cumprimento de uma obrigação.
O tribunal exigiu caução para a libertação provisória.
Ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele uma ação.
A citação foi entregue por oficial de justiça.
Situação do arguido que se subtrai à justiça, não comparecendo em tribunal.
O arguido foi declarado em contumácia.
Prejuízo causado a alguém, podendo ser material ou moral.
O tribunal condenou ao pagamento do dano causado.
Situação que existe na prática, independentemente do reconhecimento legal.
A união de facto não confere os mesmos direitos que o casamento.
Conjunto de regras éticas que regem o exercício de uma profissão.
O Código de Deontologia dos Advogados é de cumprimento obrigatório.
Aviso público afixado ou publicado para dar conhecimento de um ato.
O edital foi publicado no Boletim Oficial.
Garantia pessoal em que alguém se responsabiliza pelo cumprimento de uma obrigação de outrem.
O fiador prestou fiança pelo pagamento da dívida.
Nível hierárquico dos tribunais na organização judiciária.
O recurso seguiu para o tribunal de segundo grau.
Providência que garante a liberdade individual contra detenções ilegais ou abusivas.
O advogado interpôs habeas corpus pela libertação do detido.
Direito de acesso e retificação de dados pessoais em registos públicos.
Invocou o habeas data para corrigir os seus dados no registo civil.
Em caso de dúvida, a decisão deve favorecer o réu.
O tribunal absolveu o arguido com base no princípio in dubio pro reo.
Processo judicial ou administrativo de partilha de bens de uma herança.
O inventário dos bens do falecido demorou dois anos.
Magistrado judicial com competência para julgar e decidir causas.
O juiz proferiu a sentença após ouvir as partes.
Ausência de regulamentação legal para uma situação concreta.
O juiz recorreu à analogia para colmatar a lacuna da lei.
Contrato pelo qual alguém confere poderes a outrem para agir em seu nome.
O cliente conferiu mandato ao advogado mediante procuração.
Vício que torna um ato jurídico sem efeito.
O contrato foi declarado nulo por falta de forma legal.
Meio processual pelo qual alguém se opõe a uma pretensão.
O réu deduziu oposição à execução.
Documento pelo qual se conferem poderes de representação a um advogado.
A procuração forense é obrigatória para o advogado agir em juízo.
Participação de um crime feita pelo ofendido às autoridades.
A vítima apresentou queixa na polícia judiciária.
Meio processual para impugnar uma decisão judicial perante tribunal superior.
Foi interposto recurso da sentença de primeira instância.
Decisão do juiz que põe termo a um processo.
A sentença condenou o réu ao pagamento de indemnização.
Órgão do Estado com poder de julgar e aplicar a lei.
O caso foi remetido ao Tribunal Regional de Bissau.
Aquisição de propriedade pela posse prolongada e contínua.
Após 20 anos de posse pacífica, adquiriu por usucapião.
Decisão de um júri sobre a culpabilidade do arguido.
O veredito do júri foi de absolvição.
31 termos no glossário