Legislação fundamental da República da Guiné-Bissau, organizada por áreas de referência.
Constituição da República da Guiné-Bissau
Lei fundamental do Estado soberano, democrático, laico e unitário. Estabelece os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Revista em 1991, 1993 e 1996.
Código Penal
Modernizou a legislação penal guineense, adaptando-a à realidade de um Estado independente e democrático.
Código de Processo Penal
Estabelece as normas do procedimento criminal, prazos, competências e garantias processuais.
Código Civil
Ordenamento civil com raízes no direito português, com alterações posteriores ao nível do direito da família e propriedade.
Lei Geral do Trabalho
Regulamenta as relações laborais, direitos do trabalhador e do empregador na Guiné-Bissau.
Lei de Terras
Regime jurídico dos solos. Define propriedade estatal e comunitária, concessões e uso da terra.
Direito Comercial (OHADA)
O antigo Código Comercial português foi substituído pelo sistema harmonizado da OHADA, vigente desde 1996.
Lei da Família
Regula o casamento, filiação, adoção, tutela e responsabilidades parentais.
Estatutos da OAGB (2018)
Modernização dos estatutos após ~30 anos. Reforço da independência, internacionalização e ética profissional.
Código Geral Tributário
Regime fiscal aplicável a pessoas singulares e coletivas na Guiné-Bissau.