Legislação fundamental da República da Guiné-Bissau, organizada por áreas de referência.
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Constituição
Direito Civil
Direito Comercial
Direito da Família
Direito do Trabalho
Direito Fiscal
Direito Fundiário
Direito Penal
Estatuto da Advocacia
Direito Penal
Código Penal
Decreto-Lei n.º 4/93, de 13 de Outubro
Modernizou a legislação penal guineense, adaptando-a à realidade de um Estado independente e democrático.
Direito Penal
Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 5/93, de 13 de Outubro
Estabelece as normas do procedimento criminal, prazos, competências e garantias processuais.