Legislação fundamental da República da Guiné-Bissau, organizada por áreas de referência.
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Constituição
Direito Civil
Direito Comercial
Direito da Família
Direito do Trabalho
Direito Fiscal
Direito Fundiário
Direito Penal
Estatuto da Advocacia
Direito Fundiário
Lei de Terras
Lei n.º 5/98
Regime jurídico dos solos. Define propriedade estatal e comunitária, concessões e uso da terra.