Legislação fundamental da República da Guiné-Bissau, organizada por áreas de referência.
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Constituição
Direito Civil
Direito Comercial
Direito da Família
Direito do Trabalho
Direito Fiscal
Direito Fundiário
Direito Penal
Estatuto da Advocacia
Direito Civil
Código Civil
Base no Código Civil de 1966
Ordenamento civil com raízes no direito português, com alterações posteriores ao nível do direito da família e propriedade.