Legislação fundamental da República da Guiné-Bissau, organizada por áreas de referência.
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Constituição
Direito Civil
Direito Comercial
Direito da Família
Direito do Trabalho
Direito Fiscal
Direito Fundiário
Direito Penal
Estatuto da Advocacia
Direito Comercial
Direito Comercial (OHADA)
Atos Uniformes OHADA
O antigo Código Comercial português foi substituído pelo sistema harmonizado da OHADA, vigente desde 1996.