Legislação fundamental da República da Guiné-Bissau, organizada por áreas de referência.
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Constituição da República da Guiné-Bissau
Aprovada em 16 de Maio de 1984
Lei fundamental do Estado soberano, democrático, laico e unitário. Estabelece os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Revista em 1991, 1993 e 1996.