Instrumentos jurídicos internacionais ratificados ou relevantes para a Guiné-Bissau.
Tratado de Port-Louis (Tratado OHADA)
Adotado: 17/10/1993 Ratificado GB: 15/01/1994Tratado que cria a Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios. A Guiné-Bissau ratificou em 1994, com entrada em vigor em 20/02/1996.
Consultar fonte oficialAto Uniforme sobre Direito Comercial Geral
Adotado: 15/12/2010Regulamenta o estatuto do comerciante, o registo comercial, o fundo de comércio e as obrigações comerciais em todos os Estados OHADA.
Consultar fonte oficialAto Uniforme sobre Sociedades Comerciais e GIE
Adotado: 30/01/2014Estabelece regras para constituição, gestão e dissolução de sociedades comerciais e grupos de interesse económico.
Consultar fonte oficialAto Uniforme sobre Garantias
Adotado: 15/12/2010Regula as garantias pessoais (fiança, garantia autónoma) e reais (penhor, hipoteca) no espaço OHADA.
Consultar fonte oficialAto Uniforme sobre Arbitragem
Adotado: 23/11/2017Promove a arbitragem como método alternativo de resolução de litígios comerciais.
Consultar fonte oficialTratado Revisto da CEDEAO
Adotado: 24/07/1993Tratado fundador revisto que estabelece a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, visando integração económica regional.
Consultar fonte oficialProtocolo sobre a Livre Circulação de Pessoas
Adotado: 29/05/1979Garante o direito de residência e estabelecimento dos cidadãos dos Estados-membros no espaço CEDEAO.
Consultar fonte oficialTribunal de Justiça da CEDEAO
Adotado: 06/07/1991Tribunal supranacional competente para julgar violações de direitos humanos e litígios entre Estados-membros da CEDEAO. Sede em Abuja, Nigéria.
Consultar fonte oficialCarta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul)
Adotado: 27/06/1981Instrumento regional de proteção dos direitos humanos adotado pela OUA (agora UA). Consagra direitos civis, políticos, económicos e culturais.
Consultar fonte oficialAto Constitutivo da União Africana
Adotado: 11/07/2000Instrumento fundador da UA, que substitui a OUA. Promove a unidade, a paz, a segurança e o desenvolvimento do continente.
Consultar fonte oficialAcordos de Cooperação Jurídica da CPLP
Adotado: 17/07/1998Cooperação entre as Ordens de Advogados dos países lusófonos para reconhecimento mútuo e troca de jurisprudência.
Consultar fonte oficialDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Adotado: 10/12/1948Instrumento fundamental adotado pela ONU que proclama os direitos inalienáveis de todos os seres humanos.
Consultar fonte oficialConvenção sobre os Direitos da Criança
Adotado: 20/11/1989 Ratificado GB: 20/08/1990Ratificada pela Guiné-Bissau. Protege os direitos das crianças a nível internacional.
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