Instrumentos jurídicos internacionais ratificados ou relevantes para a Guiné-Bissau.
Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Adotado: 10/12/1948Instrumento fundamental adotado pela ONU que proclama os direitos inalienáveis de todos os seres humanos.
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Direitos Humanos
Convenção sobre os Direitos da Criança
Adotado: 20/11/1989 Ratificado GB: 20/08/1990Ratificada pela Guiné-Bissau. Protege os direitos das crianças a nível internacional.
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