Instrumentos jurídicos internacionais ratificados ou relevantes para a Guiné-Bissau.
União Africana
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul)
Adotado: 27/06/1981Instrumento regional de proteção dos direitos humanos adotado pela OUA (agora UA). Consagra direitos civis, políticos, económicos e culturais.
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União Africana
Ato Constitutivo da União Africana
Adotado: 11/07/2000Instrumento fundador da UA, que substitui a OUA. Promove a unidade, a paz, a segurança e o desenvolvimento do continente.
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