Instrumentos jurídicos internacionais ratificados ou relevantes para a Guiné-Bissau.
CEDEAO
Tratado Revisto da CEDEAO
Adotado: 24/07/1993Tratado fundador revisto que estabelece a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, visando integração económica regional.
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CEDEAO
Protocolo sobre a Livre Circulação de Pessoas
Adotado: 29/05/1979Garante o direito de residência e estabelecimento dos cidadãos dos Estados-membros no espaço CEDEAO.
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CEDEAO
Tribunal de Justiça da CEDEAO
Adotado: 06/07/1991Tribunal supranacional competente para julgar violações de direitos humanos e litígios entre Estados-membros da CEDEAO. Sede em Abuja, Nigéria.
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