Glossário da OAGB — ferramenta de combate à iliteracia jurídica.
Termos e expressões jurídicas explicados em linguagem acessível ao cidadão.
H
Habeas Corpus Latinismo
Providência que garante a liberdade individual contra detenções ilegais ou abusivas.
O advogado interpôs habeas corpus pela libertação do detido.
Habeas data Latinismo
Direito de acesso e retificação de dados pessoais em registos públicos.
Invocou o habeas data para corrigir os seus dados no registo civil.
2 termos no glossário