Catálogo digital de obras, manuais e documentos jurídicos.
Atos Uniformes OHADA — Compilação Oficial
Legislação
2023
Compilação atualizada dos 10 Atos Uniformes em vigor no espaço OHADA.
Protocolos da CEDEAO — Textos Fundamentais
Legislação
2021
Compilação dos protocolos-chave: Livre Circulação, Tribunal de Justiça, Democracia e Boa Governação.
Constituição da República da Guiné-Bissau
Legislação
1984
Texto integral da Constituição de 1984 com as revisões de 1991, 1993 e 1996.