Catálogo digital de obras, manuais e documentos jurídicos.
Compilação atualizada dos 10 Atos Uniformes em vigor no espaço OHADA.
Compilação dos protocolos-chave: Livre Circulação, Tribunal de Justiça, Democracia e Boa Governação.
Texto integral da Constituição de 1984 com as revisões de 1991, 1993 e 1996.
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