12 DE OUTUBRO - DIA NACIONAL DA JUSTIÇA
Comemora-se, hoje - 12 de outubro, Dia Nacional da Justiça ⚖️. - DNJ.
A solenidade visa recordar a transferência simbólica e formal da soberania em matéria de administração da justiça ao novo Estado em 1974, como resultado da proclamação da independência nacional em 24 de setembro de 1973.
Já se foram mais de meio século que a Guiné Bissau assumiu soberanamente a administração da justiça ⚖️, sem assinaláveis registos de mudanças e evoluções significativas e nem perspetivas reais.
Infelizmente, este ano, uma vez mais, não temos motivos e nem registo para assinalar, com alegria, o DNJ e nem para festejar ou comemorar a justiça. Pois, a ela temos registo da péssima memória resultante de resultados deficitários dos exercícios judiciais atuais e precedentes.
Vale lembrar que este ano registamos, de memórias, o acentuado declínio da nossa justiça, absolutamente paralisada e impotente para dar respostas aos desafios da consolidação de um verdadeiro Estado de Direito, democrático e comprometida com a sociedade, os cidadãos, os direitos humanos e com administração da justiça exclusivamente em nome do povo e nunca mediante expressa agenda política ou de grupos de interesses que não se identificam e nem representam a legitimidade popular e constitucional.
Nos últimos anos assistimos à acentuada degradação do nosso sistema de administração da justiça, cada vez mais desfocada e afastada da realidade e da sua missão constitucional, institucional, funcional e social, profundamente enraizada, negativamente,pelos seguintes traços identitários:
- A falta da independência dos magistrados, ora perseguidos, suspensos e expulsos porque decidiram conforme a lei e suas consciências.
- A justiça continua distante e inacessível ao cidadão, v.g., os serviços públicos dos tribunais e os magistrados não têm coberturas ao nível nacional.
- Os cidadãos são renegados à justiça por insuficiência de meios financeiros e a justiça contínua inacessível devido a elevado custos.
- O poder judicial subordina-se ao poder político, contrariamente ao que deveria ser, com graves repercussões na desconfiança e no descrédito da justiça perante a sociedade e os cidadãos. Porém, elevado número de representantes políticos nos dois Conselhos Superiores constituem provas inequívocas de ingerência política na gestão administrativa, disciplinar e jurisdicional dos tribunais e do MP.
- A justiça falhou a missão primordial de garantia de segurança, de equilíbrio, da paz social, do desenvolvimento, da defesa da constituição, da legalidade e da legitimidade democrática, que são valores próprios de um Estado de Direito.
- Ausência de investimento público sério e principal no setor da justiça, nomeadamente nas infraestruturas, equipamentos, recursos humanos, falta das condições financeiras e de trabalho aos magistrados para assegurar o normal funcionamento da justiça.
- As principais legislações estão desfocadas e desactualizadas para dar resposta aos desafios atuais das novas tecnologias e modernidades.
- A justiça continua a ser o principal foco de desconfiança e da instabilidade política, social e democrática.
- A justiça não garante e nem protege investimentos privados nacionais e estrangeiros.
- Ausência de um plano estratégico nacional para o setor da justiça ⚖️.
- Ausência do relatório nacional anual sobre o desempenho do setor judiciário.
- O não funcionamento do Conselho de Coordenação e Concertação dos atores judiciários - aliás nunca funcionou para se debruçar sobre os problemas, desafios e soluções para melhorar o desempenho da nossa justiça e combater a corrupção no aparelho judiciário.
- Perseguições e ataques a OAGB, à advocacia e aos advogados em pleno exercício da profissão.
- A justiça lenta, inoperante e corrupta. Entretanto, sem estratégia clara para contrariar essa tendência negativa e prejudicial à sociedade e aos cidadãos, nomeadamente as estruturas inspetivas não funcionam nas duas magistraturas com o fito de fiscalizar e verificar o desempenho, resultados e as condutas dos magistrados.
- Exclusão de números significativos de técnicos e magistrados altamente qualificados por mera questão de conveniência de agenda alheia a boa gestão e administração da justiça.
- As decisões dos tribunais são autênticas mantas de retalhos, sem força vinculativa e inexequível perante o próprio Estado e sem colaboração das forças de segurança.
- Violências exercidas contra os cidadãos indefesos e instituições democráticas, prisões e detenções arbitrárias e ilegais sem sensibilidade e soluções rápidas e eficazes pelas autoridades judiciárias.
- A justiça não promove e nem atende, com caráter urgente e prioritário, os casos de constantes violações dos direitos humanos e dos cidadãos, sobretudo quando o próprio Estado se coloca na posição do principal protagonista e violador, v.g., dos direitos de liberdades fundamentais da imprensa, de expressão, de livre manifestação, do exercício político e democrático.
Estás e outras razões nos levam a admitir a prevalência da tendência, este ano, de registo de um quadro muito negativo e pessimista da nossa in/justiça, preste a afundar mais e mais até se abater ao fundo, caso não nos unimos - Ordem, Advogados, Magistrados do MP e Judiciais, para contornar o perigoso rumo que a nossa justiça está a seguir - não há democracia, segurança e nem uma sociedade justa e plural sem uma justiça independente, transparente, objetiva e íntegra.
Portanto, urge mudar este paradigma - recuperar a nossa independência, impor o respeito, autonomia e integridade da justiça, caso contrário, não tarda, sucumbimos enquanto atores judiciários, poder judicial, liberdades fundamentais, segurança, paz social, soberania e enquanto Estado de Direito.
Feliz Dia Nacional da Justiça ⚖️ aos verdadeiros combatentes pela justiça, v.g., PNUD e outros parceiros de cooperação internacional que nunca desistiram, aos advogados e magistrados que sempre acreditam e continuam a sacrificar pela justiça ⚖️.
Tenho dito.
Ordem dos Advogados da Guiné Bissau
O Bastonário: Prof. Doutor Januário Pedro Correia
