Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Centro de Arbitragem e Mediação

O Centro de Arbitragem e Mediação da Ordem dos Advogados (CAM-OAGB) oferece a investidores, empresas e cidadãos um ecossistema célere, confidencial e juridicamente seguro para resolver diferendos de natureza comercial, laboral, civil e imobiliária sem recurso à via judicial.

Segurança Jurídica Decisões arbitrais têm a mesma força executiva que sentenças judiciais.

Sobre & Custas Lista de Mediadores Submeter Pedido Acompanhar Caso

Resolução Extrajudicial Eficaz

A arbitragem comercial e a mediação representam os meios preferenciais para atração de investimento direto estrangeiro na Guiné-Bissau. Ao prever uma cláusula compromissória do CAM-OAGB nos seus contratos comerciais, as partes asseguram que eventuais divergências contratuais serão resolvidas por especialistas no sector em tempo recorde (tempo médio de decisão inferior a 6 meses), mantendo sigilo comercial absoluto.

Celeridade Processual

Sem recursos judiciais protelatórios. Resolução rápida que preserva a continuidade das atividades empresariais.

Confidencialidade

Todas as audiências, autos e sentenças arbitrais correm sob segredo profissional estrito, protegendo segredos industriais.

Tabela de Taxas e Encargos Administrativos

Serviço de Mediação & Arbitragem	Valor de Taxa Base	Observações
Taxa de Abertura (Mediação Social/Familiar)	50.000 CFA	Fins sociais, litígios laborais individuais e de terras comunitárias.
Taxa de Abertura (Arbitragem Comercial)	150.000 CFA	Processo instaurado por empresas ou investidores privados.
Encargo sobre o Valor da Causa (Até 10 Milhões CFA)	1.5% do valor	Remuneração dos árbitros nomeados e custos de secretaria.
Encargo sobre o Valor da Causa (Acima de 10 Milhões CFA)	1% do valor	Remuneração dos árbitros calculada sobre a tabela de arbitragem internacional.